Em reunião do Executivo Municipal realizada no dia 20 de janeiro de 2020, a Câmara Municipal de Almada deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de Outubro, proceder à abertura do procedimento de classificação do Plano Inclinado/Estaleiro do Porto Brandão como imóvel de interesse municipal (IM), atendendo a que se trata de bem imóvel cuja proteção e valorização representa um valor cultural de significado predominante para o Município de Almada, conforme edital n.º 392/2020 de 18 de fevereiro, publicado no Diário da República n.º 53, 2ª série, de 16 de março de 2020.
O referido edital a partir da data de publicação no Diário da Repúblia,esteve em periodo de consulta pública durante 30 dias, durante o qual os elementos que instruem o processo, nomeadamente os elementos relevantes, a proposta de reunião de câmara e a planta de localização,estiveram disponiveis para consulta de todos os interessados, no Museu Naval de Almada da Câmara Municipal de Almada, bem como na página eletrónica da Câmara Municipal de Almada.
Estaleiro de construção e reparação naval de navios em madeira, com implantação
ribeirinha, integrado no Núcleo Histórico do Porto Brandão (de acordo com “Delimitação
de Núcleos Históricos”, aprovada em reunião de câmara de 11 de julho de 1986) e
abrangido pela Área de Reabilitação Urbana (ARU) do Porto Brandão (Edital n.º
158/2016, “Operação de Reabilitação Urbana de Porto Brandão” – DR, 2ª série, n.º 35 de 19
de fevereiro).
6.1. Época construtiva:
Séculos XIX e XX
6.2. Síntese histórica
Ao longo do litoral do Concelho de Almada, em todos os lugares onde é possível obter
um varadouro ou um abrigo a favor de uma praia de areia, desenvolveram-se atividades
de pesca e trafego marítimo de pessoas e mercadorias.
Decorrente destas atividades, aproveitando as condições naturais proporcionadas pelas
praias e restingas abrigadas, portinhos e antigos esteiros, fixaram-se ao longo dos
séculos na “Banda d’Além” alguns estaleiros artesanais e outros de média dimensão ou
capacidade de construção e reparação de navios em madeira, onde os trabalhos eram
normalmente executados a céu aberto passando mais tarde a ser executados em
recintos cobertos, total ou parcialmente.
Com os estaleiros surgiram profissões como por exemplo: os carpinteiros de machado e
os calafates, entre outros.
Até ao século XVII o Porto Brandão, povoação localizada na margem esquerda do
estuário do Tejo no final de um talvegue/linha de água que tem início na Torre de
Caparica, passando pela Fonte Santa, desaguando na praia do Porto Brandão, era um
local pouco povoado e na sua origem tem, naturalmente, as atividades ligadas ao Rio
como a pesca, os transportes fluviais e a construção e reparação naval.
Em meados do século XVIII, era um dos principais portos de mar do concelho de Almada.
Aqui era o local onde, desde tempos antigos, se traçavam e reparavam os Meia-Lua da
Costa de Caparica e da vizinha Trafaria, embarcações dos pescadores locais, que teriam
lugar na praia com as embarcações querenadas.
Na primeira metade do século XIX era uma referência importante e regular na atividade
da construção e reparação naval em madeira, cuja presença na margem Sul remonta a
épocas mais recuadas. Será nesta época que a referência ao funcionamento de
estaleiros de construção naval, vocacionados para a construção de navios em madeira
em Almada, menciona o Porto Brandão como o local onde esta atividade era regular e
tinha alguma importância, sendo o Plano Inclinado já referenciado no Plano
Hydrographico do Porto de Lisboa, levantado de 1845 a 1847. Este estaleiro e os doSeixal e Amora, juntamente com os da Junqueira e de Santos, construíam entre dez e
doze navios por ano.
Na segunda metade do século XIX, em 1854, é lançada à água a décima quarta
construção deste estaleiro e três anos mais tarde, José Pedro Colares usufruindo dos
apoios concedidos pelo Estado para a introdução de novas tecnologias participa no
capital de uma sociedade que tinha conseguido a concessão para a construção, no lugar
do Porto Brandão, de docas e planos inclinados.
Em 1861 a Empresa de Planos Inclinados, de que são subscritores António José de Sousa
Almada e o engenheiro hidráulico Thomas White, obtém nova concessão e dois anos
mais tarde, em 1863, é declarada a utilidade pública e consequente expropriação de
uma parcela do Largo do Porto Brandão para a instalação de armazéns e oficinas dos
concessionários, estando em adiantado estado de construção o plano inclinado para
alagem de navios de 700 toneladas de porte. O plano inclinado (pioneiro em Portugal)
cujos carros de alagem eram movidos por uma poderosa máquina a vapor já se
encontrava já em laboração em 1865.
O estaleiro mantem-se em atividade e em 1949 são feitos melhoramentos nas
instalações por iniciativa do industrial da construção naval Gonçalo José Gonçalves, que
se instala no Porto Brandão onde constrói e repara várias traineiras de pesca do alto.
Mais tarde, em 1953, o estaleiro e plano inclinado é vendido a Alfredo “Cegueta”,
industrial que seria natural desta localidade, até que a Cooperativa de Rebocadores “Os
Catraeiros” passa a utilizar as instalações para apoio à sua frota.
A introdução do ferro e do aço na construção naval associada ao declínio das atividades
fluviais resultantes da inauguração, em 1966, da Ponte sobre o Tejo levam ao abandono
progressivo da construção e navegação tradicional e das profissões relacionadas com o
Rio. Os estaleiros que em Cacilhas, Margueira e Mutela trabalhavam com madeira
abandonam os locais ou cessam a laboração sendo que o do Porto Brandão, o único
existente no concelho, mantém a sua atividade durante todo o século XX.
Em Almada, o Plano Inclinado/Estaleiro do Porto Brandão, o único in situ de construção
e reparação de navios em madeira, constituído por pontão de alvenaria com escadas de acesso em pedra em ambos os lados, plano inclinado com três carreiras e armazéns e
oficinas de apoio, é, pela sua singularidade, um testemunho da intervenção
transformadora do homem na paisagem ao longo do tempo e da sobrevivência das
atividades tradicionais no território assumindo, por isso, interesse patrimonial relevante
7. Caracterização arquitetónica .
Caracterização arquitetónica
O Plano Inclinado/Estaleiro do Porto Brandão, constituído por pontão de alvenaria (com
cerca de 85m de extensão) paralelo à linha de costa para montante, no sentido
Oeste/Este, com escadas de acesso, em pedra, em ambos os lados; definindo uma
bacia onde se encontra a rampa, na qual se encontram instaladas três carreiras
compostas por carris onde assentam os carros de alagem acionados por engenho de
tração instalado no topo da rampa; do lado de terra, adossado ao pontão, encontrase um edifício de dois pisos, em alvenaria de tijolo, onde estão instalados armazéns,
oficinas e escritórios; é o único de construção e reparação de navios em madeira ainda
existente no Concelho.
